Assembleia aprova reajuste de 6,3% para servidores do TJ e TCE

A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta terça-feira (21), os Projetos de Lei nº 002/2017 e nº 227/2016, de autoria do Tribunal de Justiça (TJ/MA) e do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE), respectivamente, concedendo reajuste de 6,3% nos salários dos servidores efetivos dos dois órgãos, retroativo a 1º de janeiro de 2017.
O Projeto de Lei do TJ/MA também dispõe sobre a criação de 10 (dez) funções gratificadas, FG-04, com vencimento de R$ 2.500 (dois mil e quinhentos reais).
TCE/MA
Por sua vez, o PL do TCE estabelece um reajuste de 6,3% na remuneração dos cargos efetivos da carreira de especialista do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE), retroativo a 1º de janeiro de 2017, em atendimento ao artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988.
As proposições serão encaminhadas à sanção do governador.

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Flávio Dino entrega obras estratégicas para infraestrutura e educação em Coroatá e Coelho Neto

GERAL

Educação e infraestrutura estão na lista das prioridades de governo definidas pela gestão do governador Flávio Dino, que vem consolidando um pacote de obras em todo o Maranhão. Cumprindo mais uma agenda de inaugurações, Flávio Dino entregou, nesta terça-feira (21), para a população de Coroatá, Coelho Neto e cidades vizinhas uma unidade do Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (Iema), fortalecendo o ensino profissionalizante. Também foi oficialmente entregue a MA-123, que foi totalmente recuperada.

A implantação da unidade do Iema em Coroatá integra o projeto de expansão da rede de ensino técnico-profissionalizante, que vai levar esta modalidade a diversos municípios maranhenses. “Estado que tem mais escola em tempo integral, tem melhor desempenho nos principais indicativos de educação e estamos no caminho certo ao implantar as unidades do Iema e expandir para todo o Maranhão. Coroatá merecia esse avanço, marcando um novo momento para a população, que agora terá educação para ajudar a melhorar a qualidade de vida”, pontuou o governador Flávio Dino, durante a solenidade de entrega do prédio, nesta terça-feira. Esta é a quinta unidade do Iema construída pelo Governo do Estado.

A escola vai oferecer cursos nas áreas de Informática, Agricultura Orgânica e Zootecnia/Avicultura, escolhidos pela própria comunidade em audiências públicas. A formação em Agricultura Orgânica é uma novidade e aborda conhecimento sobre alimentação saudável e produção agrícola sustentável. A escola tem capacidade para 480 alunos nas três séries do Ensino Médio e sua estrutura conta com salas de aulas equipadas, laboratórios, refeitórios, quadra, biblioteca, auditório. O prédio recebeu melhorias nas instalações elétricas, hidráulicas, sanitária, de combate a incêndio e no telhado e piso.

O Iema estava com obras paradas há mais de cinco anos, sendo retomadas na gestão atual. “É um compromisso assumido e cumprido pelo governador Flávio Dino, que prega a união das gestões e execução de projetos de grande impacto social, atendendo às demandas mais urgentes das populações. E a educação é uma dessas prioridades”, destacou o secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti), Jonathan Almada.

Na avaliação do prefeito de Coroatá, Luís de Amovelar Filho, a implantação da unidade é a concretização de uma demanda da população e representa o avanço para um futuro mais promissor. “Parabenizo o governador por essa gestão parceira e que vem fazendo as coisas andarem. Antes, o município era impedido de crescer e avançar e, agora, com a gestão da mudança, o desenvolvimento se mostra em áreas de importância para nossa cidade”, pontuou o prefeito. O Iema vai atender também cidades próximas, sendo o passo inicial para estabelecer a educação técnico-profissionalizante na região.

A estudante Aline Eduarda vai cursar Avicultura e está ansiosa pela oportunidade de se profissionalizar. “Achei muito importante poder aliar o estudo normal a um curso e quero começar logo e aprender. Não é toda escola que possui essa estrutura e essas opções. Para nós aqui vai ser de grande utilidade”, disse a jovem. Para a avó da estudante, a aposentada Milma Rocha, a felicidade é grande pela chance de formação da neta. “É um prazer imenso vê-la como aluna desta escola que representa um grande avanço na nossa cidade e só posso parabenizar todos que farão parte deste importante projeto”, disse.

A implantação do Iema é um compromisso do governador Flávio Dino firmado com a população em junho de 2015. As obras estavam abandonadas há anos pela gestão anterior, apesar de serem uma reinvindicação antiga da comunidade. Com a atual gestão, as obras foram retomadas e entregues.

Mais infraestrutura

O governador Flávio Dino também inaugurou a estrada Coelho Neto-Afonso Cunha, no trecho da MA-123, após a entrega do Iema de Coroatá. Foram recuperados os 43 quilômetros da via facilitando a rota entre Caxias e Chapadinha e interligando esses municípios a outras cidades e também estados vizinhos. A nova rodovia vai facilitar a circulação para cidades como Arame, Jenipapo dos Vieiras e Lagoa Grande do Maranhão. A estrada era esperada há mais de 50 anos.

“Essa obra é um ganho para as áreas da saúde, da educação e da economia da cidade e ainda este ano teremos muitas realizações a executar para o município”, garantiu o governador Flávio Dino, ao lembrar que a estrada era um sonho antigo dos maranhenses e que também é importante para o comércio.

Para Américo de Sousa, prefeito de Coelho Neto, a estrada será de grande importância principalmente para a comunidade rural da região. “Essa estrada interliga a cidade com outras cidades e vai somar no desenvolvimento das atividades da zona rural. Agradecemos ao governador por priorizar Coelho Neto”, enfatizou Américo de Sousa.

Com a obra, o município só tem a crescer, pontuou o prefeito de Afonso Cunha, Arquimedes Bacelar. “A estrada vai ajudar a sairmos do índice de linha de pobreza, pois vai possibilitar o escoamento de produção, novas atividades, maior acesso a outras áreas e mais chances de negócios movimentando a economia local”, disse o prefeito.

O agricultor Raimundo Quintino, do povoado Barrinha, em Afonso Cunha, lembrou que havia dificuldade de acesso a outros povoados e que agora fica facilitada com a nova estrada. “A gente não conseguia chegar e levava até três horas para Coelho Neto e esse tempo agora é de meia hora. Muito importante esta obra para nós”, disse.

O secretário de Estado da Infraestrutura (Sinfra), Clayton Noleto, destacou o impacto positivo da obra para a vida de milhares de maranhenses. “Essa obra traz desenvolvimento e avanço para as cidades diretamente beneficiadas e milhares de populações das áreas adjacentes. A entrega de mais uma importante obra de infraestrutura do Governo representa o compromisso da gestão estadual com as pessoas”, pontuou Clayton Noleto.

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Moraes descarta se declarar impedido de julgar Lava Jato

O ministro licenciado da Justiça Alexandre de Moraes prometeu nesta terça-feira (21) durante sabatina na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado que agirá com neutralidade e imparcialidade no STF (Supremo Tribunal Federal). No entanto, ao ouvir pedido do senador Lindbergh Farias (PT-RJ) de se declarar impedido de julgar os inquéritos da Lava Jato por fazer parte do governo Temer, ele sinalizou que não seria necessário já que não será o revisor das investigações.

— Havendo algum caso da Lava Jato em plenário, o revisor não participa da investigação. No plenário do STF, em tese, serei o revisor. Mas não serei o revisor na investigação. O revisor de casos existentes é o ministro Celso de Mello.

Em seu discurso de apresentação à sabatina para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que já dura cinco horas, o ministro afirmou que tem atuação independente e que se compromete com um Poder Judiciário autônomo. Indicado pelo presidente da República, Michel Temer, Moraes era filiado ao PSDB até a semana passada e será o revisor da Lava Jato no plenário.

— Reafirmo meu compromisso constante de luta pelos ideais democráticos. Minha atuação será com imparcialidade, coragem, dedicação e sincero amor à causa pública.

O ministro licenciado da Justiça afirmou que é independente e que tem total compromisso com a Constituição e com as leis. Ele reafirmou ainda sua “devoção” às liberdades individuais.

Alexandre de Moraes defendeu também soluções para desafogar o sistema judiciário. Defendeu que as audiências de custódia são um “habeas corpus social”, que diminui prisões arbitrárias, violência policial e a manutenção de presos que não precisariam estar presos. Ele sustenta que, na audiência de custódia, possa já ocorrer a transação penal.

Moraes também defendeu que o réu primário tenha pena de prestação de serviços em vez de pena de prisão com uma forma de desafogar o sistema penitenciário, além do Judiciário, reduzindo o número excessivo de processos.

Sobre a Lava Jato

Questionado pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ), o indicado ao cargo de ministro do STF, Alexandre de Moraes afirmou nesta terça-feira (21), que se sente capaz de atuar na Corte com neutralidade. Ele minimizou a responsabilidade que terá, caso aprovado, em ser o revisor de plenário das investigações da Operação Lava Jato e trabalhar em casos que envolvem membros do governo Michel Temer.

— Me julgo capaz de atuar com absoluta neutralidade e imparcialidade dentro do que manda a Constituição, além das questões partidárias. O objetivo único é aplicar a Constituição, e a Constituição é apartidária.

Em sua questão, Lindbergh questionou se Moraes poderia agir com isenção ao julgar membros investigados do governo Michel Temer, do qual faz parte. Ele relembrou que o próprio presidente da República é citado diversas vezes em delações da Lava Jato.

Moraes rebateu o senador ao relembrar que outros ministros do Supremo também atuaram anteriormente em governos ao longo da história, o que não configura necessariamente um favor político. Ele citou o envolvimento político do ministro Edson Fachin.

Veja abaixo a opinião de Alexandre de Moraes sobre outros assuntos: 

Impeachment

Lindbergh questionou ainda se Moraes se declararia suspeito para eventualmente, julgar o recurso da defesa ex-presidente da República Dilma Rousseff no processo de impeachment. O recurso tramita no Supremo e ainda não foi julgado.

— Não me sinto constrangido em pré-analisar eventual impedimento. Analisarei caso a caso nos termos do regimento interno.

Ele não respondeu, entretanto, se acredita que a questão representa algum conflito de interesse.

Acrônimo

Moraes negou que tenha sido investigado na Operação Acrônimo. Indicado ao Supremo Tribunal Federal, o advogado destacou que a citação feita a ele foi arquivada liminarmente pelo ministro do STF Luiz Fux.

— Não há nenhuma investigação, porque não há nenhum ilícito. A imprensa inventa às vezes o que bem entender.

Moraes explicou que o nome de seu escritório apareceu em planilhas de uma das empresas investigadas. Segundo ele, tratavam-se de contratos apresentados pela própria companhia à Justiça e que o encaminhamento do caso pela PF ao Superior Tribunal de Justiça e a remessa ao Supremo foi mera formalidade. O ministro ressaltou o arquivamento do caso em setembro.

A Operação Acrônimo, coordenada por Polícia Federal e Ministério Público Federal, apreendeu documentos que indicam o pagamento de pelo menos R$ 4 milhões de uma das empresas investigadas, a JHSF Participações, de São Paulo, para a firma de advocacia do ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, entre 2010 e 2014. Na época, Moraes não tinha cargo público.

Em agosto do ano passado, a PF encontrou sobre a mesa de um dos principais executivos da JHSF, empresa do setor imobiliário, uma planilha impressa com o nome “Alexandre Moraes”, além de valores e duas siglas, PT e PSDB.

Os valores a Moraes estavam associados à palavra Parkbem, antigo nome de uma empresa de estacionamentos do grupo JHSF.

Sobre a Lava Jato

Questionado pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ), o indicado ao cargo de ministro do STF, Alexandre de Moraes afirmou nesta terça-feira (21), que se sente capaz de atuar na Corte com neutralidade. Ele minimizou a responsabilidade que terá, caso aprovado, em ser o revisor de plenário das investigações da Operação Lava Jato e trabalhar em casos que envolvem membros do governo Michel Temer.

— Me julgo capaz de atuar com absoluta neutralidade e imparcialidade dentro do que manda a Constituição, além das questões partidárias. O objetivo único é aplicar a Constituição, e a Constituição é apartidária.

Em sua questão, Lindbergh questionou se Moraes poderia agir com isenção ao julgar membros investigados do governo Michel Temer, do qual faz parte. Ele relembrou que o próprio presidente da República é citado diversas vezes em delações da Lava Jato.

Moraes rebateu o senador ao relembrar que outros ministros do Supremo também atuaram anteriormente em governos ao longo da história, o que não configura necessariamente um favor político. Ele citou o envolvimento político do ministro Edson Fachin.

Veja abaixo a opinião de Alexandre de Moraes sobre outros assuntos: 

Impeachment

Lindbergh questionou ainda se Moraes se declararia suspeito para eventualmente, julgar o recurso da defesa ex-presidente da República Dilma Rousseff no processo de impeachment. O recurso tramita no Supremo e ainda não foi julgado.

— Não me sinto constrangido em pré-analisar eventual impedimento. Analisarei caso a caso nos termos do regimento interno.

Ele não respondeu, entretanto, se acredita que a questão representa algum conflito de interesse.

Acrônimo

Moraes negou que tenha sido investigado na Operação Acrônimo. Indicado ao Supremo Tribunal Federal, o advogado destacou que a citação feita a ele foi arquivada liminarmente pelo ministro do STF Luiz Fux.

— Não há nenhuma investigação, porque não há nenhum ilícito. A imprensa inventa às vezes o que bem entender.

Moraes explicou que o nome de seu escritório apareceu em planilhas de uma das empresas investigadas. Segundo ele, tratavam-se de contratos apresentados pela própria companhia à Justiça e que o encaminhamento do caso pela PF ao Superior Tribunal de Justiça e a remessa ao Supremo foi mera formalidade. O ministro ressaltou o arquivamento do caso em setembro.

A Operação Acrônimo, coordenada por Polícia Federal e Ministério Público Federal, apreendeu documentos que indicam o pagamento de pelo menos R$ 4 milhões de uma das empresas investigadas, a JHSF Participações, de São Paulo, para a firma de advocacia do ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, entre 2010 e 2014. Na época, Moraes não tinha cargo público.

Em agosto do ano passado, a PF encontrou sobre a mesa de um dos principais executivos da JHSF, empresa do setor imobiliário, uma planilha impressa com o nome “Alexandre Moraes”, além de valores e duas siglas, PT e PSDB.

Os valores a Moraes estavam associados à palavra Parkbem, antigo nome de uma empresa de estacionamentos do grupo JHSF.

Abuso de autoridade

O ministro licenciado da Justiça disse não ver problema em que o Congresso Nacional discuta o abuso de autoridade, desde que a regulamentação não entre no mérito do crime de “posicionamento e interpretação”. Ele defende que fique ressalvada a atuação de boa-fé do agente público.

— O Congresso não vai criminalizar a liberdade do Judiciário e do Ministério Público. Não preocupa ao Poder Judiciário e ao MP a regulamentação do abuso de autoridade, o que preocupa é a regulamentação que entre no crime de posicionamento.

As afirmações de Moraes foram em resposta às questões de Lasier Martins (PSD-RS), segundo senador a fazer perguntas para o sabatinado.

Ampliação de foro

— A ampliação do foro privilegiado trouxe dificuldades operacionais aos tribunais que precisam ser sanadas.

De acordo com o sabatinado, o foro é uma previsão que vem da Constituição de 1988.

— Se nós pegarmos todos os debates da Constituinte, vamos verificar que o legislador teve uma fundamentação pra isso, uma fundamentação de perseguições políticas locais, onde determinados grupos em determinados locais controlavam o Judiciário.

Delações

O ministro licenciado da Justiça afirmou não ver problemas na legislação de delações.

— A lei atual permite que esse instrumento seja bem implementado.

Prisão em 2ª instância

O ministro também afirmou que não vê qualquer conflito entre prisões preventivas e prisões em segunda instância com presunção de inocência.

— Meu posicionamento desde 1998 e que não mudaria agora é de que não há nenhuma inconstitucionalidade nas prisões em segunda instância e prisões preventivas.

Ele afirmou defender que o princípio de presunção de inocência não impede as prisões.

— Quem deve decidir é o tribunal de segunda instância.

Erradicação de maconha 

Alexandre de Moraes afirmou que a informação de que ele pretende erradicar a maconha em toda a América do Sul é falsa. Moraes atribui a questão a mais um boato de internet e defende que haja combate ao tráfico com foco no crime organizado.

— Temos que focar em como desbaratar o crime organizado, com investimento em inteligência e rastreando dinheiro. É necessário ter uma distinção conceitual clara entre usuário e traficante.

Para o ministro licenciado da Justiça, tipificar o usuário como pequeno traficante levou à lotação de cadeias, mas os grandes traficantes seguem soltos. Moraes defendeu ainda que mulheres envolvidas em tráfico de pequena quantidade, com filhos de até 12 anos e não ligadas a organizações criminosas tenham penas restritivas de prestação de serviço à comunidade.

O ministro da Justiça licenciado Alexandre de Moraes começou a sua sabatina respondendo a questões sobre acusações de plágio em um de seus trabalhos jurídicos, sobre a atuação da sua mulher como advogada, sobre a informação de que seria advogado do PCC.

Advogado do PCC

— Quem já foi caluniado na internet já sabe que há uma dificuldade, há quase uma impossibilidade de retirar as informações. Jamais fui advogado do PCC e de ninguém ligado ao PCC. O escritório do qual fui sócio atendia uma cooperativa para indenizações para acidentes de trânsito. Houve um empréstimo de garagem para uma cooperativa, uma investigação e em 2015 começaram a deturpar informações. Entrei com medidas judiciais cabíveis contra oito sites e o juiz pediu retirada do ar de todos os sites.

Plágio de tese

— Essa questão foi inventada por uma pessoa que foi reprovada na banca para professor da USP e agiu possivelmente por vingança. O próprio tribunal constitucional espanhol diz que o conteúdo citado é de decisões públicas. A viúva do autor disse que se houve cópia isso não deveria ter sido feito.

Esposa sócia em escritório com ações no STF

— Qual é o problema? A esposa em função de cargos exercidos pelo marido tem que abdicar de todos os seus cargos e ficar em casa sem fazer nada? Há casos no STF do escritório em que ele atuou? Há casos. Obviamente que por vedação legal, todos os casos em que o escritório tenha atuado ou venha a atuar, de acordo com artigo 144 código de processo penal, todos os casos, obviamente, me declararei impedido.

Fonte:R7

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“Comissão da Pressão” visa fiscalizar requerimentos da Câmara engavetados por Edivaldo Junior

Os vereadores Francisco Chaguinhas (PP) e Estevão Aragão (PSB)

Os vereadores Francisco Chaguinhas (PP) e Estevão Aragão (PSB)

Os vereadores Estevão Aragão (PSB) e Francisco Chaguinhas (PP) vão pedir ao presidente da Câmara, Astro de Ogum (PR), que crie uma comissão externa para acompanhar o desenrolar dos requerimentos aprovados no Parlamento Municipal. A ideia, segundo os autores da proposta, tem o objetivo de fiscalizar o Executivo Municipal na execução dos pedidos pela Casa.

 Chaguinhas afirmou que cabe aos vereadores, além de legislar, a fiscalização dos gastos e atos da prefeitura. Segundo ele, um aliado nesse controle são os requerimentos de informação, documento legislativo que tem como objetivo solicitar informações a órgãos da administração municipal. O parlamentar progressista diz que grande maioria dos requerimentos aprovados no legislativo ludovicense não é atendida pelo executivo municipal. Ele diz que O prazo máximo estabelecido por lei para que a solicitação seja atendida é de 60 dias.

 — Dentre esses três mandatos aqui na Câmara, vejo que o Executivo Municipal não se importa com os requerimentos aprovados. Se a g

ente for tirar de 500 aprovados, o prefeito não atendeu nem 5% dos pedidos. Seja por desprezo pelo Legislativo, seja para ocultar o que faz e evitar a crítica, a prefeitura atropela a transparência — afirma Chaguinhas.

 PARA NÃO CAIR NO ESQUECIMENTO

O vereador Estevão Aragão (PSB) também defendeu a ideia por entender que a prefeitura deixa a desejar. O líder do PSB na Câmara diz a proposta da comissão de acompanhamento dos requerimentos iria servir, por exemplo, para que os documentos aprovados pela Casa não caíssem no esquecimento de quem tem obrigação de atender aos pedidos.

 — Também aproveitamos a ocasião para nos somarmos à ideia da criação de uma comissão de acompanhamento dos requerimentos da casa legislativa, para que os mesmos não caiam no esquecimento — declarou Estevão.

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Sexo no shopping, Dogging, Procon, BB, SMTT, Prefeito Caloteiro, nas Notas do Udes Filho

Sexo no Shopping Rio Anil

Se abriu ontem, no meio jornalístico local, certa polêmica sobre a publicação ou não publicação de matéria relativa ao caso dos três homens flagrados fazendo uma suruba no banheiro do Shopping Rio Anil.

Houve quem achasse desnecessário e até que a publicação do caso não fosse jornalismo. Resultado: quem não publicou perdeu. Foi o assunto do dia, levantando polêmicas sobre o comportamento das pessoas em locais públicos. Portanto, quem noticiou o caso, de forma jornalística, fez sim, um bom jornalismo.

Dogging no Rio Anil?

E por falar em uma rapidinha no banheiro do shopping, uma prática erótica que começou na década de 1970, na Inglaterra, está se consolidando no Brasil, talvez tenha chegado, aqui, no Maranhão.

O “dogging” é um misto de voyeurismo e swing e se baseia no prazer do sexo alcançado com mais intensidade devido ao fato de desconhecidos estarem olhando tudo de muito perto.

O nome traz diferentes abordagens, seja pelo fato de ser como levar o cachorro para passear e observar tudo ou mesmo pela similaridade dos cães de rua, que acasalam na hora e local que querem.

Cardoso faz jornalismo, sim!

A turma da blogosfera gosta de encarnar com o veterano jornalista e blogueiro Luís Cardoso, por conta de suas postagens sexualmente extravagantes. Algumas coisas que ele publica, o titular desta coluna não publicaria, mas não o condeno, pelo contrário, o admiro.

Foi Cardoso, por exemplo, o primeiro blogueiro a estourar os vídeos de certa vereadora “taradona” do Maranhão. O blogueiro foi bastante criticado, mas, entendo que ele tenha feito jornalismo ao publicar a matéria.

Duvido que grandes emissoras de televisão não publiquem nada, caso um escândalo sexual envolvendo algum personagem da Lava Jato vazasse nas redes sociais.

Sei que se tenta passar uma imagem super ética do jornalismo, mas notícia é notícia. A forma como a noticia é transmitida é que demonstra a qualidade do jornalista. Não é se negando a publicar fatos notórios, que se faz um bom jornalismo. Eu penso assim!

Falta Procon no Banco do Brasil

Funcionários públicos chamados para trabalhar nas administrações dos novos prefeitos maranhenses, eleitos em 2016, estão enfrentando uma verdadeira humilhação nas agencias do Banco do Brasil.

Na agência situada em frente ao Palácio dos Leões, quem precisa abrir uma conta salário faz um agendamento para ser atendido, nada mais, nada menos que 30 dias depois.

E detalhe: sem receber qualquer documento ou protocolo que prove o agendamento. E tem mais, o banco diz que mesmo sendo conta salário, só abre se quiser; se não quiser abrir não abre e pronto! O funcionário público que se vire para receber o salário de outra forma. Pode isso Arnaldo “Duarte Junior” Coelho?

Os sindicatos e a SMTT

Qual a ligação entre os sindicatos dos Rodoviários, o dos proprietários de empresas de ônibus e a SMTT? Como tudo funciona? Quem se beneficia e quem sai perdendo?

Verdade sobre os “consórcios” de coletivos

Muita gente desconfia, mas poucos têm acesso a documentos e informações que explicam um verdadeiro esquema mafioso, que opera nos bastidores da exploração do transporte coletivo em São Luís. O esquema acontece em vários estados e capitais, mas, em São Luís, a coisa é muito mais séria. Um verdadeiro “mar de lama”.

A guerra quase invisível

O transporte público de São Luís movimenta muito dinheiro, mas poucos sabem como o sistema funciona. A grana financia campanhas políticas e mantém no poder, quem interessa ao esquema. Mas, nos bastidores, existe uma espécie de guerra quase invisível, perceptível apenas para quem conhece um pouco da realidade.

E por falar em trânsito….

Todos os guardas da SMTT estão mesmo preparados para trabalhar? Será mesmo? Diz ai Canindé!

Prefeito caloteiro

Neste mundo da política, quem sempre sai perdendo é o povo que geralmente não tem sorte com os políticos que elege.

Uma cidade do interior do Maranhão pode estar em mãos erradas. Deixe-me explicar: é que o prefeito eleito pelo povo tem uma grande fama de caloteiro no Estado. Só que eu saiba, pelo menos uns dois cheques sem fundos, um no valor de R$ 60 mil e outro de R$ 140 mil, foram passados pelo atual chefe de Executivo, em 2012. Mas quem recebeu os cheques, nunca conseguiu ver a cor do dinheiro. Agora que o caloteiro é prefeito e vai ter quatros anos para se restabelecer, quem sabe pague a conta. Eu acredito nisso!

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Sarney pede ao STF que retire investigações de Sérgio Moro contra ele

O ex-presidente da República e senador José Sarney (PMDB-AP) pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) que retire da jurisdição do juiz federal Sérgio Moro as investigações sobre ele decorrentes da delação do ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado. O pedido está na pauta desta 3ª feira (21.fev.2017) da 2ª turma do STF.

O peemedebista quer que as investigações relativas à delação de Sérgio Machado sejam conduzidas pelo STF ou então pela Justiça Federal em Brasília, ao invés de Sérgio Moro.

O nome de José Sarney é citado 49 vezes na delação de Sérgio Machado. O delator diz ter direcionado R$ 18,5 milhões ao peemedebista nos anos em que chefiou a Transpetro (2003-2014).

Segundo Machado, parte dos pagamentos a Sarney (R$ 2,25 milhões) foram feitos por meio de doações oficiais das empreiteiras Camargo Correa e Queiroz Galvão. O restante foi pago “mediante entregas de dinheiro em espécie”.

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Uma das menções a José Sarney na delação de Sérgio Machado

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Temer defende modernização para alavancar agronegócio e economia

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Durante lançamento de programa de desburocratização, presidente destacou a importância do agronegócio para a economia brasileira

O presidente da República, Michel Temer, participou nesta segunda-feira (20), em São Paulo, do lançamento da etapa paulista do Agro+. O programa busca modernizar o agronegócio para reduzir o custo das atividades do setor e combater a ineficiência gerada pela burocracia.

Em seu discurso, o presidente Michel Temer ressaltou que o setor privado tem sido um parceiro importante para o governo nas reformas que vão recolocar o Brasil nos trilhos do crescimento. “Quando um setor cresce, outro também cresce junto. Atento para essa realidade, nosso governo tem um compromisso inafastável com a modernização”, afirmou Temer, ao explicar que quando a agropecuária cresce, mais máquinas são vendidas. Assim, movimenta o comércio, a indústria e o mercado de trabalho.

Temer também afirmou que a queda da inflação e dos juros ocorre em função do fortalecimento da economia, com participação decisiva do agronegócio nesse cenário de melhora.

A expectativa do governo com a regionalização do programa Agro+ é ter um ganho de eficiência estimado em R$ 1 bilhão, valor que representa 0,2% do faturamento anual do setor, calculado em aproximadamente R$ 500 bilhões.

Em 2016, as exportações do agronegócio paulista somaram US$ 17,9 bilhões, com acréscimo de 12,8% em relação a 2015, informou a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do estado de São Paulo. Os setores com maior destaque foram o complexo sucroalcooleiro, carnes, sucos, produtos florestais e complexo soja.

Adesão ao plano – Antes de São Paulo, apenas o Rio Grande do Sul lançou o Plano Agro+ estadual. Rondônia está com o lançamento programado para março e o Distrito Federal para maio, durante a feira AgroBrasília. Os estados de Mato Grosso, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Bahia, Rio de Janeiro e Goiás já demonstraram interesse ou estão com seus planos avançados.

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) disponibiliza aos estados as informações necessárias à implantação do Agro+ e uma lista de passos para a estruturação dos modelos locais.

Plano Agro+ – Com medidas de curto, médio e longo prazos, o Agro+ tem dois eixos: Modernização e Desburocratização e o Marco Regulatório do Plano de Defesa Agropecuária. O foco é a redução da burocracia, que hoje interfere na execução dos serviços.

Para tanto, o Mapa acelerou a implementação do Manual de Boas Práticas Regulatórias de Defesa Agropecuária e priorizou as demandas de automação desta área. Isso está sendo feito por meio de portarias e instruções normativas para reorganizar e fortalecer a tramitação de normas.

O ministério também vai estabelecer cooperação com a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) para desenvolver ferramentas capazes de agilizar a troca de informações entre as autoridades sanitárias e os países importadores do agronegócio brasileiro.

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Câmara começa hoje assinaturas do projeto anticorrupção

politica

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse nesta segunda-feira (20) que a Secretaria-Geral da Casa terá condições apenas de contar as assinaturas de apoio ao projeto de lei com medidas de combate à corrupção.

O texto, elaborado pelo Ministério Público Federal, teve mais de 2 milhões de signatários e, por ser de iniciativa popular, teria uma tramitação diferente.

No entanto, como a Câmara não tem estrutura para checar se as assinaturas são verdadeiras, um grupo de deputados encampou o teor do projeto e apresentou um projeto de lei com o mesmo conteúdo, em um procedimento que é praxe nesses casos.

Aprovado pelos deputados em novembro, o pacote tinha sido enviado ao Senado, mas acabou devolvido à Câmara na semana passada. A devolução havia sido determinada pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), por entender que houve erro na tramitação.

“Quero esclarecer que a única condição que a Câmara tem nesse caso é de uma contagem formal. […] A única coisa que a gente vai fazer e, foi o combinado, é a checagem formal das assinaturas e depois retomar o rito do projeto do ponto onde ele parou”, disse Maia durante entrevista coletiva.

Maia, porém, não explicou durante a entrevista se, após após a contagem das assinaturas, o projeto voltará a tramitar no Senado. O G1 procurou o presidente da Câmara, mas não obteve resposta até a última atualização desta reportagem.

Contagem das assinaturas

Técnicos da Secretaria-Geral da Câmara se reuniram na manhã desta segunda para definir como será feita a conferência e ter uma ideia do prazo. Pouco depois das 12h, a reunião ainda era realizada. Após esse trabalho, a contagem ainda terá que ser ratificada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Quando o pacote foi devolvido pelo Senado, Maia chegou a dizer que iria esperar uma análise do plenário do Supremo para decidir o que faria com o projeto, mas, diante da repercussão negativa de que a matéria ficaria paralisada, voltou atrás e determinou a contagem das assinaturas. Fux, então, decidiu arquivar a ação.

Ao suspender a tramitação do projeto, o ministro do Supremo também tinha baseado a sua decisão no fato de que os deputados, ao aprovarem o pacote, desfiguraram o texto original e incluíram uma emenda que tratava de punição a juízes e membros do Ministério Público que cometessem abuso de autoridade, tema que não constava do texto original.

No entanto, segundo Maia, a única condição para retomar a tramitação foi a contagem das assinaturas. “A gente vai fazer a contagem respeitando o acordo da reunião que eu tive pessoalmente com o ministro Fux, vamos cumprir tudo, tudo que tiver que ser feito em relação à contagem formal apenas”, afirmou o presidente da Câmara.

Para os próximos projetos, Maia já havia anunciado que, em março, iria sentar com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para elaborar um texto estabelecendo as regras para validar os próximos projetos de iniciativa popular que chegarem à Casa.

Iniciativa popular

Os projetos de iniciativa popular estão previstos na Constituição. Para serem apresentados pela sociedade, precisam do apoio de no mínimo 1% do eleitorado, além da adesão de 0,3% do eleitorado de pelo menos cinco estados da federação.

Em quase 30 anos, o Congresso Nacional aprovou quatro projetos de iniciativa popular, entre eles a Lei da Ficha Limpa, mas nenhum deles foi tratado formalmente como sendo de autoria da população.

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Três rapazes são flagrados fazendo sexo no banheiro do shopping Rio Anil

Três homens fazem sexo nitidamente dentro do banheiro do shopping Rio Anil, localizado na Avenida Rei de França. Os homens parecem não se intimidar com a presença de outras pessoas e continuam a prática libidinosa.

O jovem que está entre os dois homens ao mesmo tempo em que é penetrado, pratica sexo oral no outro rapaz. Ao perceberem que existia uma pessoa filmando o ato, eles acabaram vestindo-se rapidamente.

Fazer sexo em local público é  crime e pode levar de 3 meses á 1 ano de detenção.

O shopping Rio Anil logo emite uma nota afirmando que não compactua com esse tipo de comportamento e tomaram todas as medidas necessárias para que isto não ocorra novamente dentro das dependências do shopping.

Do Blog do Luís Cardoso

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